Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 158/1999 > Projeto de Lei (CD) nº 1964/1999 : Lei nº 10.001 de 04/09/2000 ]
Data
1999
Apelido
[ PLS 158/1999 > PL 1964/1999 : LEI-10001-2000-09-04 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS, A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;158
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.001, de 4 de Setembro de 2000
Norma Gerada
Lei nº 10.001 de 04/09/2000

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-07-27
Ofício [ Ofício eletrônico nº 9289/2021, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5351. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8993586&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:40.000Z [ 11329941 ]