[ Projeto de Lei do Senado nº 102/1999 > Projeto de Lei (CD) nº 2279/1999 : Lei nº 10.714 de 13/08/2003 ] - [ PLS 102/1999 > PL 2279/1999 : LEI-10714-2003-08-13 ] - 102/99 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 102/1999 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 102/1999 > Projeto de Lei (CD) nº 2279/1999 : Lei nº 10.714 de 13/08/2003 ]

Data

1999

Apelido

[ PLS 102/1999 > PL 2279/1999 : LEI-10714-2003-08-13 ]

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, EM NIVEL NACIONAL, NUMERO TELEFONICO DESTINADO A ATENDER DENUNCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;102

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.714, de 13 de Agosto de 2003

Norma Gerada

Lei nº 10.714 de 13/08/2003