Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 187/1995 > Projeto de Lei (CD) nº 3171/1997 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 187/1995 : Lei nº 12.037 de 01/10/2009 ]
Data
1995
Apelido
[ PLS 187/1995 > PL 3171/1997 > SCD 187/1995 : LEI-12037-2009-10-01 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO, REGULAMENTANDO O ART. QUINTO, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1995;187
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.037, de 1º de Outubro de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.037 de 01/10/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-07-21
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4210304&disposition=inline ]

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