[ Projeto de Lei do Senado nº 90/1994 : Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996 ] - [ PLS 90/1994 : LCP-86-1996-05-14 ] - 90/94 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 90/1994 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 90/1994 : Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996 ]

Data

1994

Apelido

[ PLS 90/1994 : LCP-86-1996-05-14 ]

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE. COMPLEMENTAR.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1994;90

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 86, de 14 de Maio de 1996

Norma Gerada

Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996