Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 90/1994 : Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996 ]
Data
1994
Apelido
[ PLS 90/1994 : LCP-86-1996-05-14 ]
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE. COMPLEMENTAR.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1994;90
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:34.000Z [ 10650021 ]