[ Projeto de Lei do Senado nº 37/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 3105/1992 : Lei nº 8.971 de 29/12/1994 ] - [ PLS 37/1992 > PL 3105/1992 : LEI-8971-1994-12-29 ]. LEI DA CONCUBINA - 37/92 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 37/1992 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 37/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 3105/1992 : Lei nº 8.971 de 29/12/1994 ]

Data

1992

Apelido

[ PLS 37/1992 > PL 3105/1992 : LEI-8971-1994-12-29 ]. LEI DA CONCUBINA

Ementa

REGULA O DIREITO DA COMPANHEIRA A ALIMENTOS E A SUCESSÃO.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1992;37

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.971, de 29 de Dezembro de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.971 de 29/12/1994