Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 37/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 3105/1992 : Lei nº 8.971 de 29/12/1994 ]
Data
1992
Apelido
[ PLS 37/1992 > PL 3105/1992 : LEI-8971-1994-12-29 ]. LEI DA CONCUBINA
Ementa
REGULA O DIREITO DA COMPANHEIRA A ALIMENTOS E A SUCESSÃO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1992;37
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:34.000Z [ 10650106 ]