Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 69/1991 > Projeto de Lei (CD) nº 3288/1992 : Lei nº 9.269 de 02/04/1996 ]
Data
1991
Apelido
[ PLS 69/1991 > PL 3288/1992 : LEI-9269-1996-04-02 ]
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 159 DO CODIGO PENAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1991;69
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:36.000Z [ 11329677 ]