[ Projeto de Lei do Senado nº 318/1991 : Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997 ] - [ PLS 318/1991 : LCP-90-1997-10-01 ] - 318/91 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 318/1991 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 318/1991 : Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997 ]

Data

1991

Apelido

[ PLS 318/1991 : LCP-90-1997-10-01 ]

Ementa

DETERMINA OS CASOS EM QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS POSSAM TRANSITAR PELO TERRITORIO NACIONAL OU NELE PERMANECER TEMPORARIAMENTE, MEDIANTE PERMISSÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDEPENDENTE DA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 21, INCISO IV, 49, INCISO II E 84, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1991;318

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 90, de 1º de Outubro de 1997

Norma Gerada

Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997