Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 297/1991 > Projeto de Lei (CD) nº 3403/1992 > Veto nº 36/2000 : Lei nº 10.048 de 08/11/2000 ]
Data
1991
Apelido
[ PLS 297/1991 > PL 3403/1992 > VET 36/2000 : LEI-10048-2000-11-08 ]
Ementa
DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A CLIENTELA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1991;297
Mais detalhes

2022-06-25T16:24:04.000Z [ 11214385 ]