Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 43/1990 > Projeto de Lei (CD) nº 6127/1990 : Lei nº 8.718 de 14/10/1993 ]
Data
1990
Apelido
[ PLS 43/1990 > PL 6127/1990 : LEI-8718-1993-10-14 ]
Ementa
ALTERA O ARTIGO 294 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1990;43
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:34.000Z [ 10650095 ]