Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 97/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 3683/1989 > Mensagem nº 159/1990 : Lei nº 8.078 de 11/09/1990 ]
Data
1989
Apelido
[ PLS 97/1989 > PL 3683/1989 > MSG 159/1990 : LEI-8078-1990-09-11 ]. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CDC
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VOLUME III)
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1989;97
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:11.000Z [ 11326998 ]