Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 45/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 3931/1989 > Mensagem nº 6/1990 : Lei nº 7.990 de 28/12/1989 ]
Data
1989
Apelido
[ PLS 45/1989 > PL 3931/1989 > MSG 6/1990 : LEI-7990-1989-12-28 ]
Ementa
INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE RECURSOS MINERAIS, EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1989;45
Mais detalhes

2020-10-03T07:43:34.000Z [ 10650089 ]