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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 141/1985 > Projeto de Lei (CD) nº 8042/1986 : Lei nº 8.049 de 20/06/1990 ]
Data
1985
Apelido
[ PLS 141/1985 > PL 8042/1986 : LEI-8049-1990-06-20 ]
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916), QUE DISPÕE SOBRE A HERANÇA JACENTE E A SUCESSÃO LEGITIMA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1985;141
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 8.049, de 20 de Junho de 1990
Norma Gerada
Lei nº 8.049 de 20/06/1990
2023-01-29T04:48:32.000Z [ 11329459 ]