[ Projeto de Lei do Senado nº 7/1983 > Projeto de Lei (CD) nº 5567/1985 > Mensagem nº 284/1995 : Lei nº 9.051 de 18/05/1995 ] - [ PLS 7/1983 > PL 5567/1985 > MSG 284/1995 : LEI-9051-1995-05-18 ] - 7/83 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 7/1983 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 7/1983 > Projeto de Lei (CD) nº 5567/1985 > Mensagem nº 284/1995 : Lei nº 9.051 de 18/05/1995 ]

Data

1983

Apelido

[ PLS 7/1983 > PL 5567/1985 > MSG 284/1995 : LEI-9051-1995-05-18 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES (ARTIGO 153, PARAGRAFO 035, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1983;7

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.051, de 18 de Maio de 1995

Norma Gerada

Lei nº 9.051 de 18/05/1995