[ Projeto de Lei do Senado nº 228/1981 > Projeto de Lei (CD) nº 6553/1985 > Mensagem nº 283/1995 : Lei nº 9.045 de 18/05/1995 ] - [ PLS 228/1981 > PL 6553/1985 > MSG 283/1995 : LEI-9045-1995-05-18 ] - 228/81 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 228/1981 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 228/1981 > Projeto de Lei (CD) nº 6553/1985 > Mensagem nº 283/1995 : Lei nº 9.045 de 18/05/1995 ]

Data

1981

Apelido

[ PLS 228/1981 > PL 6553/1985 > MSG 283/1995 : LEI-9045-1995-05-18 ]

Ementa

AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA A DISCIPLINAR A OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO PELAS EDITORAS DE TODO O PAIS, EM REGIME DE PROPORCIONALIDADE, DE OBRAS EM CARACTERES BRAILLE; E A PERMITIR A REPRODUÇÃO, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE OBRAS JA DIVULGADAS, PARA USO EXCLUSIVO DE CEGOS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1981;228

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.045, de 18 de Maio de 1995

Norma Gerada

Lei nº 9.045 de 18/05/1995