Brasil

Senado Federal

[ Projeto de Lei do Senado nº 187/1979 > Projeto de Lei (CD) nº 2834/1980 : Lei nº 7.033 de 05/10/1982 ]

1979

[ PLS 187/1979 > PL 2834/1980 : LEI-7033-1982-10-05 ]

REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 899, O ARTIGO 902 E SEUS PARAGRAFOS, E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALNEA F DO INCISO I, DO ARTIGO 702, DA ALINEA A DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO DO ARTIGO NONO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1979;187