[ Projeto de Lei do Senado nº 202/1977 > Projeto de Lei (CD) nº 5802/1978 : Lei nº 7.182 de 27/03/1984 ] - [ PLS 202/1977 > PL 5802/1978 : LEI-7182-1984-03-27 ] - 202/77 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 202/1977 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 202/1977 > Projeto de Lei (CD) nº 5802/1978 : Lei nº 7.182 de 27/03/1984 ]

Data

1977

Apelido

[ PLS 202/1977 > PL 5802/1978 : LEI-7182-1984-03-27 ]

Ementa

ESTABELECE EXIGENCIA PARA O REGISTRO DE IMOVEL INTEGRANTE DO CONDOMINIO.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1977;202

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.182, de 27 de Março de 1984

Norma Gerada

Lei nº 7.182 de 27/03/1984