Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 105/1974 > Projeto de Lei (CD) nº 1573/1975 : Lei nº 6.697 de 10/10/1979 ]
Data
1974
Apelido
[ PLS 105/1974 > PL 1573/1975 : LEI-6697-1979-10-10 ]
Ementa
INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1974;105
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979
Norma Gerada
Lei nº 6.697 de 10/10/1979

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2025-05-19
Cópia integral de Processo [ Dossiê Digitalizado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9953905&disposition=inline ]

2025-05-21T16:32:13.000Z [ 13916894 ]