Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 33/1971 > Projeto de Lei (CD) nº 406/1971 : Lei nº 5.842 de 06/12/1972 ]
Data
1971
Apelido
[ PLS 33/1971 > PL 406/1971 : LEI-5842-1972-12-06 ]
Ementa
REVOGA O EXAME DE ORDEM, INSTITUIDO PELA LEI 4215, DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1971;33
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:38.000Z [ 11329802 ]