[ Projeto de Lei do Senado nº 16/1962 > Projeto de Lei (CD) nº 4674/1962 : Lei nº 4.160 de 04/12/1962 ] - [ PLS 16/1962 > PL 4674/1962 : LEI-4160-1962-12-04 ] - 16/62 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 16/1962 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 16/1962 > Projeto de Lei (CD) nº 4674/1962 : Lei nº 4.160 de 04/12/1962 ]

Data

1962

Apelido

[ PLS 16/1962 > PL 4674/1962 : LEI-4160-1962-12-04 ]

Ementa

PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1962;16

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 4.160, de 4 de Dezembro de 1962

Norma Gerada

Lei nº 4.160 de 04/12/1962