Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1220/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 68/2018 > Projeto de Lei (CD) nº 1220/2015 (Emenda-CD) : Lei nº 13.786 de 27/12/2018 ]
Data
22/04/2015
Apelido
[ PL 1220/2015 > PLC 68/2018 > PL 1220/2015 (Emenda-CD) : LEI-13786-2018-12-27 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-22;1220
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;68
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.786, de 27 de Dezembro de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.786 de 27/12/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-01-29
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909081&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2018-11-29
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891224&disposition=inline ]
Texto
2018-11-23
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Câmara nº 68/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889583&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal das emendas ao PLC 68/2018, de parecer favorável. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889000&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889095&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Complemento de resultado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889551&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889553&disposition=inline ]
Texto
2018-11-21
Parecer de redação [ Parecer nº 194, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889556&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15 - PLEN ao PLC 68/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888185&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 17 ao PLC 68/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888190&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18 ao PLC 68/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888195&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20 ao PLC 68/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888200&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21 ao PLC 68/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888205&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 25 - PLEN ao PLC 68/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888210&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Subemenda nº 1 ao PLC 68/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888215&disposition=inline ]
Texto
2018-11-20
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Subemenda nº 2 ao PLC 68/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7888220&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883242&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Requerimento [ Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 68 de 2018, que “altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883318&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883365&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883417&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883422&disposition=inline ]
Texto
2018-11-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7882051&disposition=inline ]
Texto
2018-10-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7876305&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823480&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823486&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823492&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823498&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823504&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823510&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823516&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823522&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823528&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823534&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823661&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823667&disposition=inline ]
Texto
2018-08-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823673&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Carta [ Manifestação do Senhor Carlos Rodrigues. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824899&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Recurso
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755332&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754415&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754452&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754563&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 25ª Reunião CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754583&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755009&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755019&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Requerimento [ Oitiva da CTFC para apreciação do PLC 68, de 2018. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude da aprovação da matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755165&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Requerimento [ Requer tramitação conjunta do PLC 68, de 2018 dos PLS de nºs 288 e 308 de 2017. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755180&disposition=inline ]
Texto
2018-07-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754322&disposition=inline ]
Texto
2018-07-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754328&disposition=inline ]
Texto
2018-07-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754334&disposition=inline ]
Texto
2018-07-09
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada das Emendas nos 2, 3, 8 e 9, de minha autoria, oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2018, que altera as Leis n°s 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754342&disposition=inline ]
Texto
2018-07-09
Correspondência Eletrônica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754356&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754000&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754006&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754012&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754018&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754024&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754030&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754036&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754042&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754048&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754054&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754060&disposition=inline ]
Texto
2018-07-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751787&disposition=inline ]
Texto
2018-06-29
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751550&disposition=inline ]
Texto
2018-06-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744227&disposition=inline ]
Texto
2018-06-07
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7742525&disposition=inline ]
Texto
2018-06-07
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7742525&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1323397 ]

2024-08-12T05:23:43.000Z [ 1070478 ]