Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3734/2012 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/2018 > Veto nº 20/2018 : Lei nº 13.675 de 11/06/2018 ]
Data
23/04/2012
Apelido
[ PL 3734/2012 > PLC 19/2018 > VET 20/2018 : LEI-13675-2018-06-11 ]
Ementa
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-04-23;3734
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;19
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.675, de 11 de Junho de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.675 de 11/06/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-06-07
Ofício [ Ofício nº 549/2018/MNPCT, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura - MNPCT ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745133&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-05-22
Projeto de Lei Ordinária [ Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7734534&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2018-05-18
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 96, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733497&disposition=inline ]
Texto
2018-05-18
Mensagem [ Encaminhamento de matéria à sanção. Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 19 , de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733374&disposition=inline ]
Texto
2018-05-18
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 60, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°19 , de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733379&disposition=inline ]
Texto
2018-05-18
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°19, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733396&disposition=inline ]
Texto
2018-05-18
Avulso de requerimento [ RQS 303/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733486&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731756&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ ]
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Texto
2018-05-16
Parecer
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Texto
2018-05-16
Complemento de resultado [ Votação nominal do inciso destacado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732422&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 336, inciso I, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732583&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733481&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Avulso de requerimento [ Requerimento nº 297, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733493&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Parecer de redação [ Parecer nº 96, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final do projeto. ]
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Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731118&disposition=inline ]
Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731309&disposition=inline ]
Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731315&disposition=inline ]
Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731321&disposition=inline ]
Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731327&disposition=inline ]
Texto
2018-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731333&disposition=inline ]
Texto
2018-05-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7730173&disposition=inline ]
Texto
2018-05-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7730183&disposition=inline ]
Texto
2018-05-09
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728624&disposition=inline ]
Texto
2018-05-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728629&disposition=inline ]
Texto
2018-05-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728640&disposition=inline ]
Texto
2018-05-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728646&disposition=inline ]
Texto
2018-05-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728652&disposition=inline ]
Texto
2018-05-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728658&disposition=inline ]
Texto
2018-05-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728715&disposition=inline ]
Texto
2018-05-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727614&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727267&disposition=inline ]
Texto
2018-05-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727024&disposition=inline ]
Texto
2018-04-12
Projeto de Lei Ordinária [ Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718523&disposition=inline ]
Texto
2018-04-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718547&disposition=inline ]
Texto
2018-04-12
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718523&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=984833 ]

2023-01-28T03:57:27.000Z [ 1136873 ]