Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 9206/2017 > Projeto de Lei da Câmara nº 165/2017 > Veto nº 8/2018 : Lei nº 13.606 de 09/01/2018 ]
Data
28/11/2017
Apelido
[ PL 9206/2017 > PLC 165/2017 > VET 8/2018 : LEI-13606-2018-01-09 ]
Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-11-28;9206
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;165
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.606, de 9 de Janeiro de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.606 de 09/01/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-04-20
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafos das partes vetadas do PLC nº 165/2017, cujo veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Presidente da República. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722307&disposition=inline ]
Texto
2018-04-18
Mensagem [ Promulgação de veto aposto a Projeto de Lei. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7720254&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-12-20
Projeto de Lei Ordinária [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352189&disposition=inline ]
Texto
2017-12-15
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7347404&disposition=inline ]
Texto
2017-12-15
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 271 , de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 165 , de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7347471&disposition=inline ]
Texto
2017-12-15
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7347536&disposition=inline ]
Texto
2017-12-14
Requerimento [ Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o PLC 165/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7345566&disposition=inline ]
Texto
2017-12-14
Avulso de requerimento [ RQS 1089/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7345841&disposition=inline ]
Texto
2017-12-14
Avulso de parecer [ Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7347523&disposition=inline ]
Texto
2017-12-13
Projeto de Lei Ordinária [ Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7338062&disposition=inline ]
Texto
2017-12-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7341799&disposition=inline ]
Texto
2017-12-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7338062&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1627235 ]

2023-01-28T03:46:56.000Z [ 1080780 ]