Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7645/2014 > Projeto de Lei da Câmara nº 148/2015 ]
Data
03/06/2014
Apelido
[ PL 7645/2014 > PLC 148/2015 ]
Ementa
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-03;7645
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;148
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.967, de 26 de Dezembro de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.967 de 26/12/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-02-05
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062046&disposition=inline ]
Texto
2019-12-27
Mensagem [ Mensagem nº 733, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060346&disposition=inline ]
Texto
2019-12-27
Documento Não categorizado [ Documentação referente à restituição de autógrafos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060348&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-12-13
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055792&disposition=inline ]
Texto
2019-12-12
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054991&disposition=inline ]
Texto
2019-12-12
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 207 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054993&disposition=inline ]
Texto
2019-12-12
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054995&disposition=inline ]
Texto
2019-12-11
Requerimento [ Requeiro, nos termos dos arts. 279, II, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PLC 148/2015, que altera o art. 18 do Decreto-Leinº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal,e dá outras providências, para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em razão da existência de inconstitucionalidade formal e material da presente proposição legislativa e da expressiva renovação da composição do Senado Federal nesta legislatura, interessada em debater o tema no atual contexto de reestruturação da carreira militar, por força da aprovação do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054218&disposition=inline ]
Texto
2018-12-21
Avulso de requerimento [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7902020&disposition=inline ]
Texto
2018-12-20
Requerimento [ Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7898032&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Ofício [ Ofício Nº 002746/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza-CE. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7824891&disposition=inline ]
Texto
2018-06-12
Carta [ Manifestação da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744089&disposition=inline ]
Texto
2017-12-13
Ofício [ Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7448667&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Ofício [ Ofício nº 024/2017, da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares e Pensionistas - ANERMB, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7228515&disposition=inline ]
Texto
2016-08-03
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4023862&disposition=inline ]
Texto
2016-08-03
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4023871&disposition=inline ]
Texto
2016-08-03
Avulso de parecer [ Parecer nº 724/2016-CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4023880&disposition=inline ]
Texto
2016-06-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4023853&disposition=inline ]
Texto
2015-12-17
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4023844&disposition=inline ]
Texto
2015-11-10
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4023835&disposition=inline ]
Texto
2015-10-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4023826&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-10-01
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=505008&disposition=inline ]
Publicação Original
2014-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1258690 ]

2023-01-28T03:58:41.000Z [ 1144123 ]