Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2791/2011 > Projeto de Lei da Câmara nº 51/2013 : Lei nº 12.848 de 02/08/2013 ]
Data
29/11/2011
Apelido
[ PL 2791/2011 > PLC 51/2013 : LEI-12848-2013-08-02 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-11-29;2791
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2013;51
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.848, de 2 de Agosto de 2013
Norma Gerada
Lei nº 12.848 de 02/08/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2013-07-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4754321&disposition=inline ]
Texto
2013-07-10
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4754302&disposition=inline ]
Texto
2013-07-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4754312&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-07-10
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2932017&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=944303 ]

2023-01-28T03:57:11.000Z [ 1135534 ]