Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3475883&disposition=inline ]
Texto
2011-10-27
Quadro Comparativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3475865&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2011-10-26
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3475874&disposition=inline ]
Texto
2011-10-19
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3475847&disposition=inline ]
Texto
2011-10-19
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3475856&disposition=inline ]
Texto
2011-09-27
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3475838&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2011-09-27
Projeto de Lei Ordinária [ Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2946345&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=771442 ]