Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 36/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 37/2009 : Lei nº 12.033 de 29/09/2009 ]
Data
1999
Apelido
[ PL 36/1999 > PLC 37/2009 : LEI-12033-2009-09-29 ]
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1999;36
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;37
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.033, de 29 de Setembro de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.033 de 29/09/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-08-25
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4805888&disposition=inline ]
Texto
2009-08-19
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4805879&disposition=inline ]
Texto
2009-05-28
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4805870&disposition=inline ]
Texto
2009-04-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4805861&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-04-15
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=527616&disposition=inline ]

2023-01-29T04:56:56.000Z [ 11362875 ]