Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2277/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 132/2009 : Lei nº 12.063 de 27/10/2009 ]
Data
24/10/2007
Apelido
[ PL 2277/2007 > PLC 132/2009 : LEI-12063-2009-10-27 ]
Ementa
Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-10-24;2277
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;132
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.063, de 27 de Outubro de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.063 de 27/10/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-09-24
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4773425&disposition=inline ]
Texto
2009-09-16
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4773407&disposition=inline ]
Texto
2009-09-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4773416&disposition=inline ]
Texto
2009-09-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4773398&disposition=inline ]
Texto
2009-07-14
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4773389&disposition=inline ]
Texto
2009-06-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4773380&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=516798 ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2007-06-25
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=525477&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:11.000Z [ 1116626 ]