Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 799/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 46/2008 : Lei nº 12.347 de 10/12/2010 ]
Data
23/04/2007
Apelido
[ PL 799/2007 > PLC 46/2008 : LEI-12347-2010-12-10 ]
Ementa
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Revoga o artigo que permite a rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, do empregado bancário inadimplente).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-04-23;799
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;46
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.347, de 10 de Dezembro de 2010
Norma Gerada
Lei nº 12.347 de 10/12/2010

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Final
2010-11-22
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4266909&disposition=inline ]
Texto
2009-10-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4266900&disposition=inline ]
Texto
2009-10-06
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4266891&disposition=inline ]
Texto
2009-09-23
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4266882&disposition=inline ]
Texto
2008-08-26
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4266873&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=453932 ]

2023-01-28T03:53:37.000Z [ 1113606 ]