Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3569514&disposition=inline ]
Texto
2008-08-27
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3569523&disposition=inline ]
Texto
2008-08-06
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3569505&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=482506 ]