Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3138/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 59/2007 : Lei nº 11.962 de 03/07/2009 ]
Data
1997
Apelido
[ PL 3138/1997 > PLC 59/2007 : LEI-11962-2009-07-03 ]
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1997;3138
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;59
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.962, de 3 de Julho de 2009
Norma Gerada
Lei nº 11.962 de 03/07/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-04-02
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3666554&disposition=inline ]
Texto
2009-03-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3666545&disposition=inline ]
Texto
2007-10-18
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3666527&disposition=inline ]
Texto
2007-08-23
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3666536&disposition=inline ]

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