Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6672/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 38/2007 : Lei nº 12.133 de 17/12/2009 ]
Data
03/03/2006
Apelido
[ PL 6672/2006 > PLC 38/2007 : LEI-12133-2009-12-17 ]
Ementa
Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-03-03;6672
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;38
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.133, de 17 de Dezembro de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.133 de 17/12/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2009-12-01
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3436746&disposition=inline ]
Texto
2009-07-10
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3436737&disposition=inline ]
Texto
2009-07-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3436728&disposition=inline ]
Texto
2009-06-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3436719&disposition=inline ]
Texto
2007-06-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3436710&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=379084 ]

2023-01-28T03:52:47.000Z [ 1109429 ]