Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6047/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 81/2006 : Lei nº 11.346 de 15/09/2006 ]
Data
17/10/2005
Apelido
[ PL 6047/2005 > PLC 81/2006 : LEI-11346-2006-09-15 ]
Ementa
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-10-17;6047
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;81
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-09-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3686033&disposition=inline ]
Texto
2006-08-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3686024&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=348030 ]

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