Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4735/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 80/2006 : Lei nº 11.495 de 22/06/2007 ]
Data
27/12/2004
Apelido
[ PL 4735/2004 > PLC 80/2006 : LEI-11495-2007-06-22 ]
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-27;4735
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;80
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.495, de 22 de Junho de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.495 de 22/06/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2007-06-01
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3392034&disposition=inline ]
Texto
2007-05-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3392052&disposition=inline ]
Texto
2007-05-31
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3392061&disposition=inline ]
Texto
2006-12-20
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3392043&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-12-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260596 ]

2023-01-28T03:51:56.000Z [ 1104950 ]