Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4733/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 66/2006 > Veto nº 21/2007 : Lei nº 11.496 de 22/06/2007 ]
Data
27/12/2004
Apelido
[ PL 4733/2004 > PLC 66/2006 > VET 21/2007 : LEI-11496-2007-06-22 ]
Ementa
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. (Dispõe sobre os embargos para o Tribunal Superior do Trabalho).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-27;4733
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;66
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.496, de 22 de Junho de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.496 de 22/06/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2007-06-11
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3786285&disposition=inline ]
Texto
2007-05-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3786303&disposition=inline ]
Texto
2007-05-31
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3786312&disposition=inline ]
Texto
2006-12-13
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3786294&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-12-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=276544 ]

2024-08-12T05:31:06.000Z [ 1116857 ]