Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5288/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 115/2006 > Veto nº 37/2007 : Lei nº 11.598 de 03/12/2007 ]
Data
20/05/2005
Apelido
[ PL 5288/2005 > PLC 115/2006 > VET 37/2007 : LEI-11598-2007-12-03 ]
Ementa
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-05-20;5288
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;115
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-08-29
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3934619&disposition=inline ]
Texto
2007-08-29
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3934628&disposition=inline ]
Texto
2007-08-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3934601&disposition=inline ]
Texto
2007-07-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3934610&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=308311 ]

2023-01-27T17:10:22.000Z [ 1106285 ]