Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4591/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 73/2005 : Lei nº 11.429 de 26/12/2006 ]
Data
07/12/2004
Apelido
[ PL 4591/2004 > PLC 73/2005 : LEI-11429-2006-12-26 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-07;4591
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;73
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.429, de 26 de Dezembro de 2006
Norma Gerada
Lei nº 11.429 de 26/12/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2005-12-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3550259&disposition=inline ]
Redação para o Turno Suplementar
2005-12-13
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3550250&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=256728 ]

2023-01-28T03:51:53.000Z [ 1104601 ]