Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4727/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 72/2005 : Lei nº 11.187 de 19/10/2005 ]
Data
27/12/2004
Apelido
[ PL 4727/2004 > PLC 72/2005 : LEI-11187-2005-10-19 ]
Ementa
Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido (restringe hipóteses de agravo retido às audiências de instrução e julgamento e estabelece hipótese para a conversão do agravo de instrumento em agravo retido).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-27;4727
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;72
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.187, de 19 de Outubro de 2005
Norma Gerada
Lei nº 11.187 de 19/10/2005

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2005-09-22
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946739&disposition=inline ]
Texto
2005-09-20
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946757&disposition=inline ]
Texto
2005-09-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946767&disposition=inline ]
Texto
2005-08-31
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946748&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-12-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260586 ]

2023-01-28T03:51:56.000Z [ 1104942 ]