Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4896/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 140/2005 : Lei nº 11.250 de 27/12/2005 ]
Data
11/03/2005
Apelido
[ PL 4896/2005 > PLC 140/2005 : LEI-11250-2005-12-27 ]
Ementa
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. (Autoriza a celebração de convênio entre a União Federal e os Municípios e o Distrito Federal para realização da cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-03-11;4896
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;140
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.250, de 27 de Dezembro de 2005
Norma Gerada
Lei nº 11.250 de 27/12/2005

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2005-12-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3457965&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=283587 ]

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