Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4726/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 116/2005 : Lei nº 11.280 de 16/02/2006 ]
Data
27/12/2004
Apelido
[ PL 4726/2004 > PLC 116/2005 : LEI-11280-2006-02-16 ]
Ementa
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-12-27;4726
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;116
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-01-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3420791&disposition=inline ]
Texto
2006-01-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3420800&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-12-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=260585 ]

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