Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5756/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 80/2003 > Veto nº 38/2003 : Lei nº 10.772 de 21/11/2003 ]
Data
22/11/2001
Apelido
[ PL 5756/2001 > PLC 80/2003 > VET 38/2003 : LEI-10772-2003-11-21 ]
Ementa
Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-11-22;5756
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;80
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.772, de 21 de Novembro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.772 de 21/11/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-11-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=101085 ]

2023-01-28T03:54:12.000Z [ 1116756 ]