[ Projeto de Lei (CD) nº 4376/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 71/2003 > Veto nº 9/2005 : Lei nº 11.101 de 09/02/2005 ]
Data
1993
Apelido
[ PL 4376/1993 > PLC 71/2003 > VET 9/2005 : LEI-11101-2005-02-09 ]. LEI DE FALÊNCIAS
Ementa
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. (Volume - VII) (Urgência e Turno Suplementar)
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499249&disposition=inline ]
Texto
2004-10-25
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499267&disposition=inline ]
Texto
2004-10-25
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499277&disposition=inline ]
Texto
2004-06-02
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499258&disposition=inline ]
Texto
2004-05-04
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499286&disposition=inline ]