Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4376/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 71/2003 > Veto nº 9/2005 : Lei nº 11.101 de 09/02/2005 ]
Data
1993
Apelido
[ PL 4376/1993 > PLC 71/2003 > VET 9/2005 : LEI-11101-2005-02-09 ]. LEI DE FALÊNCIAS
Ementa
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. (Volume - VII) (Urgência e Turno Suplementar)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;4376
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;71
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2006-08-28
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499249&disposition=inline ]
Texto
2004-10-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499267&disposition=inline ]
Texto
2004-10-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499277&disposition=inline ]
Texto
2004-06-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499258&disposition=inline ]
Texto
2004-05-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499286&disposition=inline ]

2023-01-29T04:56:22.000Z [ 11359944 ]