Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 354/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 41/2003 : Lei nº 10.710 de 05/08/2003 ]
Data
17/03/2003
Apelido
[ PL 354/2003 > PLC 41/2003 : LEI-10710-2003-08-05 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-17;354
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;41
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2003-07-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3662288&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117563 ]

2023-01-28T03:43:40.000Z [ 1064058 ]