Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4493/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 8/2002 : Lei nº 10.778 de 24/11/2003 ]
Data
17/04/2001
Apelido
[ PL 4493/2001 > PLC 8/2002 : LEI-10778-2003-11-24 ]
Ementa
Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendidas em Serviços de Saúde públicos ou privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-17;4493
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2002;8
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.778, de 24 de Novembro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.778 de 24/11/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2003-10-29
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3476327&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-04-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34247 ]

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