Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2589/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 95/2001 : Lei nº 11.341 de 07/08/2006 ]
Data
2000
Apelido
[ PL 2589/2000 > PLC 95/2001 : LEI-11341-2006-08-07 ]
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do artigo 105, III, c, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2000;2589
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;95
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2006-07-12
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3373475&disposition=inline ]
Texto
2006-07-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3373493&disposition=inline ]
Texto
2006-07-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3373502&disposition=inline ]
Texto
2006-04-19
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3373484&disposition=inline ]

2022-06-25T16:28:25.000Z [ 11251074 ]