Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3999/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 52/2001 : Lei nº 10.259 de 12/07/2001 ]
Data
17/01/2001
Apelido
[ PL 3999/2001 > PLC 52/2001 : LEI-10259-2001-07-12 ]. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Ementa
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-01-17;3999
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;52
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-01-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=19747 ]

2023-01-28T03:51:35.000Z [ 1103052 ]