Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1733/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 101/2001 > Veto nº 7/2002 : Lei nº 10.421 de 15/04/2002 ]
Data
1996
Apelido
[ PL 1733/1996 > PLC 101/2001 > VET 7/2002 : LEI-10421-2002-04-15 ]
Ementa
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5472, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;1733
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;101
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2001-12-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3999985&disposition=inline ]

2023-01-29T04:56:25.000Z [ 11360170 ]