Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2845/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 74/2000 > Veto nº 38/2000 : Lei nº 10.097 de 19/12/2000 ]
Data
2000
Apelido
[ PL 2845/2000 > PLC 74/2000 > VET 38/2000 : LEI-10097-2000-12-19 ]. LEI DO APRENDIZ / LEI DE APRENDIZAGEM
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. (proibição de trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2000;2845
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2000;74
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.097, de 19 de Dezembro de 2000
Norma Gerada
Lei nº 10.097 de 19/12/2000

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2000-11-22
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4559734&disposition=inline ]

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