Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 2985/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 27/2000 > Veto nº 29/2000 : Lei nº 9.990 de 21/07/2000 ]

2000

[ PL 2985/2000 > PLC 27/2000 > VET 29/2000 : LEI-9990-2000-07-21 ]

Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências", e altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, que "altera a legislação tributária federal".

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2000;2985

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2000;27