Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 621/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 21/2000 : Lei nº 10.028 de 19/10/2000 ]
Data
1999
Apelido
[ PL 621/1999 > PLC 21/2000 : LEI-10028-2000-10-19 ]. LEI DE CRIMES FISCAIS
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1999;621
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2000;21
Mais detalhes

2020-10-03T07:46:24.000Z [ 10666671 ]