Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1517/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 45/1999 : Lei nº 9.840 de 28/09/1999 ]
Data
1999
Apelido
[ PL 1517/1999 > PLC 45/1999 : LEI-9840-1999-09-28 ]. LEI DA CORRUPÇÃO ELEITORAL
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, de acordo com o caput do art. 65 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1999;1517
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1999;45
Mais detalhes

2020-10-03T07:49:06.000Z [ 10684279 ]